Projetos de Lei do Executivo referente ao Ano de 2024.
| Projeto de Lei N° 02/2024 | 05 de Abril de 2024 | ||
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 0838, DE 04 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||
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ANDAMENTO: Aprovado | ||
| Projeto de Lei Complementar N° 01/2024 | 02 de Abril de 2024 | ||
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI Nº. 0428/2007 – ALTERADA PELA LEI Nº. 0921/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ANDAMENTO: Aprovado | ||
| Projeto de Lei N° 01/2024 | 15 de Março de 2024 | ||
| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIQUEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ANDAMENTO: Aprovado | ||