Neste espaço estão disponíveis os Projetos de Lei do Legislativo referentes ao ano de 2017.
| Projeto de Lei do Legislativo n° 003/2017 | 23 de março de 2017 | ||||
| Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos Agentes Públicos e dá outras providências | |||||
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Convertido na Lei Municipal N° 745/2017 | Aprovado | |||
| Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2017 | 13 de março de 2017 | ||||
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
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Convertido na Lei Municipal N° 744/2017 | Aprovado | |||
| Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2017 | 13 de março de 2017 | ||||
| DISPÕE SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
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Convertido na Lei Municipal N° 743/2017 | Aprovado | |||