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O Projeto de Lei do Legislativo tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita a sanção do Poder Executivo. É aquele que quando aprovado vai ser transformado em uma Lei. |
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O Projeto de Lei do Legislativo tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita a sanção do Poder Executivo. É aquele que quando aprovado vai ser transformado em uma Lei. |