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O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar. |
- 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso, ou por resolução.
- 2º A forma legal para deliberar é a sessão.
- 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
- 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
- 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.